Termos de Utilização

O que é este serviço

O Palmela.help é um serviço independente. Não é a Câmara Municipal de Palmela, nem qualquer junta de freguesia, nem um serviço oficial. Não temos poderes para resolver o problema que fotografa: o que fazemos é encaminhar a sua participação para quem os tem.

A utilização é gratuita e não exige conta. Com conta, pode acompanhar o estado das suas participações. Sem conta, a participação segue à mesma, mas não há forma de o contactar depois.

Quem escreve a participação

O autor da participação é o cidadão. O sistema ajuda a escrevê-la, mas os factos são seus.

Em concreto: um modelo automático observa a fotografia, escolhe uma categoria e escreve uma frase a descrever o que está visível. O texto da carta vem de um modelo fixo, igual para todas as participações da mesma categoria. O destinatário é determinado por regras escritas, não por decisão do modelo.

Antes de enviar, pode ler a carta completa. Se a descrição não corresponder ao que viu, não a envie.

Enviar em seu nome

Quando escolhe Enviar em meu nome, autoriza o Palmela.help a transmitir aquela participação à entidade indicada no ecrã, em seu nome e com o seu endereço de correio eletrónico em conhecimento.

Essa autorização é um mandato, e é deliberadamente estreito:

• Vale para aquela participação apenas. Cada envio é pedido de novo.
• Vale para transmitir, e mais nada. Não o representa em nenhum procedimento, nem nos autoriza a responder por si, a desistir, a aceitar ou a negociar o que quer que seja.
• Termina quando a participação é enviada.
• A entidade responde-lhe a si. O seu endereço segue como endereço de resposta e em conhecimento, para que a resposta não dependa de nós.
• Pode retirá-la antes de enviar, simplesmente não enviando.

Registamos que a autorização foi dada, quando, e para que participação. Sem esse registo a autorização não existiria de forma verificável, o que é o mesmo que não existir.

Nota técnica, porque muda o que a entidade vê: a mensagem sai dos nossos servidores e, por essa razão, o remetente técnico é um endereço nosso. O seu endereço vai no campo de resposta e em conhecimento. Não é possível enviar correio tecnicamente a partir do seu endereço sem que o seu fornecedor o rejeite.

Enviar por si próprio

A alternativa está sempre disponível e não exige autorização nenhuma: escolha Enviar eu próprio e abrimos a sua aplicação de correio com a carta já escrita e o destinatário já preenchido. Carrega em enviar, ou não carrega.

Nesse caso a mensagem parte do seu endereço e a entidade vê-o a si como remetente. Ficamos em cópia oculta apenas para saber que a participação seguiu e podermos mostrar-lhe o estado. Se preferir, apague essa cópia antes de enviar: a participação segue à mesma, deixamos é de conseguir acompanhá-la.

O que não fazemos

• Não garantimos que o problema seja resolvido, nem em que prazo. Isso depende da entidade.
• Não prestamos aconselhamento jurídico.
• Não substituímos os números de emergência. Perante perigo imediato, ligue 112.
• Não apagamos uma participação já entregue a uma entidade. A partir daí o documento é dela.

Responsabilidade pelo que escreve

Uma participação é uma comunicação a uma entidade pública sobre um local e, por vezes, sobre o que alguém terá feito. Responde pela veracidade do que afirma.

Não use o serviço para acusar alguém de algo que não observou, para resolver conflitos pessoais, ou para enviar participações repetidas sobre o mesmo facto. Participações falsas podem ter consequências legais para quem as apresenta, e não é esta aplicação que o decide.

Fotografias e o mapa público

A fotografia segue para a entidade tal como a tirou, porque é essa que serve de prova.

Para o mapa público é diferente. Quando o sistema deteta rostos ou matrículas, essas zonas são desfocadas antes de a fotografia ser publicada. Se os detetar mas não conseguir localizá-los com segurança, a fotografia não é publicada. Fotografias com conteúdo impróprio nunca são publicadas, qualquer que seja a categoria.

Ao enviar, autoriza esta publicação limitada: a cópia tratada, com a categoria, a localização aproximada e o estado da participação. Pode pedir a remoção através do contacto indicado na Política de Privacidade.

Utilização indevida

Podemos recusar ou interromper o serviço a quem o utilize para assediar terceiros, enviar participações falsas de forma repetida, ou tentar sobrecarregar o sistema. Não é uma decisão tomada de ânimo leve, e não apaga participações legítimas já enviadas.

Alterações, lei aplicável e contacto

Estes termos podem mudar. A data no topo indica a versão em vigor, e uma alteração não se aplica retroativamente a participações já enviadas.

Aplica-se a lei portuguesa. O tribunal competente é o da comarca de Setúbal, sem prejuízo das regras de proteção do consumidor que não podem ser afastadas por acordo.

Para qualquer questão sobre estes termos, escreva para privacidade@palmela.help.